| Projeto: |
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PL 225 27/06/2000 (ver documento) |
| Processo: |
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01-225/2000
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0225-2000 |
| Promulgação: |
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LEI 13.330 de 12/03/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Domingos Dissei |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS RELATIVOS ÀS FISCALI ZAÇÕES EFETUADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTE- CIMENTO - SEMAB, DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM BARES, RESTAURANTES E AFINS, NA PÁGINA ELETRÔNICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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BAR / DADOS / FISCALIZACAO / INFORMACAO / INTERNET / PMSP / RESTAURANTE / SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO / VIGILANCIA SANITARIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1217-2000
ver documento Urb0610-2001
ver documento Adm0883-2001
ver documento Fin1616-2001
ver documento Saude1088-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 27/06/2000 | Encaminhado em 11/07/2000 | | CCJ | Recebido em 11/07/2000 | Encaminhado em 06/11/2000 | | URB | Recebido em 06/11/2000 | Encaminhado em 28/12/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2001 | Encaminhado em 06/03/2001 | | ATM | Recebido em 08/03/2001 | Encaminhado em 09/03/2001 | | URB | Recebido em 12/03/2001 | Encaminhado em 02/08/2001 | | ADM | Recebido em 02/08/2001 | Encaminhado em 31/08/2001 | | SAUDE | Recebido em 31/08/2001 | Encaminhado em 26/09/2001 | | FIN | Recebido em 03/10/2001 | Encaminhado em 02/01/2002 | | LEG3 | Recebido em 02/01/2002 | Encaminhado em 13/03/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 13/03/2002 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 21/12/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 80/2002 de 19/02/2002 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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13/03/2002. Motivo: PROMULGADO |